O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto
que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC
39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria
passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com
progressão funcional.
O projeto, que tramitava em regime de urgência, será
encaminhado à sanção presidencial. De acordo com o projeto, as guardas
municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o
patrimônio como a vida.
Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas
sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças
militares. O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da
Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens,
serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os
órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação
de conflitos.
Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou
municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas. Outra competência é
encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda
auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades.
Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por
essa corporação.
O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios
limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os
serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Esse consórcio poderá
ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal
compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e
currículo compatível com a atividade. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR),
relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),
parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário.
O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela
ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da
população. Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e
das outras forças policiais.
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