Bom conselho apresenta um comprometimento de 55,40% da sua receita com folha de pagamento

O tribunal de contas do estado (TCE-PE), divulgou levantamento recente onde aponta que 97 municípios Pernambucanos não estão conseguindo cumprir a lei de responsabilidade fiscal quanto ao índice com gastos da folha de pagamento.No entanto, em 2012, 103 cidades estavam nesta situação e em 2013 eram 118 prefeituras no vermelho. Para o procurador do Ministério Público de Contas (MPCO), Cristiano Pimentel, o problema é causado pela má gestão da receita, mas também é devido à conflituosa relação entre União e municípios.

Atualmente o município de Bom Conselho apresenta um comprometimento de 55,40% da sua receita com folha de pagamento, onde a determinação é de que esses gastos sejam no máximo 54%. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece o limite de alerta (48,60%), prudencial (51,30%) e o máximo (54%) para gasto com o quadro funcional.
 A lei ainda dá subsídios para o gestor enquadrar seu orçamento, caso as contas fiquem irregulares. 
 Se o município ultrapassar o limite de 54%, tem dois quadrimestres para readequar o gasto. 

Aparição do município na lista de irregularidades do TCE pode trazer prejuízos para a população, já que a prefeitura fica impedida de manter convênios com o governo do Estado e com a União, além de não poder receber transferências voluntárias.

LEVANTAMENTO FOI DIVULGADO PELO TCE

Link para a matéria original AQUI

Link para a lista dos municípios AQUI