A Justiça de Santa Catarina proibiu uma rádio comunitária de
veicular propaganda comercial e de captar patrocinadores sediados fora do raio
de um quilômetro a partir da antena de transmissão da emissora.
Caso descumpra a decisão, a Associação Educativa e Cultural
de Radiodifusão Comunitária Vila Nova, responsável por operar a rádio, no
município de Gaspar, deverá pagar multa diária de R$ 3 mil.
A decisão é resultado de ação ajuizada pela Associação
Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert).
A juíza substituta Marilene Granemann de Mello entendeu que a
rádio comunitária infringiu a legislação do setor.
De acordo com a lei do Serviço de Radiodifusão Comunitária
(nº 9.612/98), as rádios comunitárias são proibidas de veicular propaganda
comercial.
O serviço de Radcom também deve restringir a captação de
patrocinadores ao limite geográfico de um quilômetro de raio da antena
transmissora, para cumprir com o objetivo de atender ao bairro, vila ou
localidade onde está autorizada a operar.
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