O tribunal de contas do estado (TCE-PE), divulgou
levantamento recente onde aponta que 97 municípios Pernambucanos não estão
conseguindo cumprir a lei de responsabilidade fiscal quanto ao índice com
gastos da folha de pagamento.No entanto, em 2012, 103 cidades estavam nesta
situação e em 2013 eram 118 prefeituras no vermelho. Para o procurador do
Ministério Público de Contas (MPCO), Cristiano Pimentel, o problema é causado
pela má gestão da receita, mas também é devido à conflituosa relação entre
União e municípios.
Atualmente o município de Bom Conselho apresenta um comprometimento
de 55,40% da sua receita com folha de pagamento, onde a determinação
é de que esses gastos sejam no máximo 54%. A Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) estabelece o limite de alerta (48,60%), prudencial (51,30%) e o máximo
(54%) para gasto com o quadro funcional.
A lei ainda dá subsídios para o gestor enquadrar seu orçamento, caso as contas fiquem irregulares.
Se o município ultrapassar o limite de 54%, tem dois quadrimestres para readequar o gasto.
A lei ainda dá subsídios para o gestor enquadrar seu orçamento, caso as contas fiquem irregulares.
Se o município ultrapassar o limite de 54%, tem dois quadrimestres para readequar o gasto.
Aparição do município na lista de irregularidades do TCE pode
trazer prejuízos para a população, já que a prefeitura fica impedida de manter
convênios com o governo do Estado e com a União, além de não poder receber
transferências voluntárias.
LEVANTAMENTO FOI
DIVULGADO PELO TCE
Link para a matéria original AQUI
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para a lista dos municípios AQUI
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