COMPROMISSO FIRMADO: Brejão realizará concurso público prefeitura também vai regularizar gastos com servidores

O prefeito de Brejão, Ronaldo Ferreira de Melo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a reformular as leis municipais que regem o quadro de funcionários, exonerar os servidores temporários e comissionados que não exercem funções de direção, chefia e assessoramento e realizar concurso público para prover os cargos efetivos ocupados indevidamente. A gestão deverá, ainda, adequar os gastos com a folha de pagamento ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

  

 As primeiras medidas devem ser tomadas em até 90 dias, com a adequação do quadro funcional a fim de garantir que somente sejam mantidos os servidores admitidos por meio de concurso público. O corte de comissionados indevidos e servidores temporários deve ser acompanhado de demais iniciativas de gestão, a fim de que Brejão ajuste as despesas com pessoal, que no 1º quadrimestre de 2015 foram de 65,98% da receita corrente líquida, ao limite de gastos da LRF, que é de 54%.

Depois de se adequar ao limite de gastos, o município se comprometeu ainda a lançar, no prazo de 180 dias, edital de concurso público para o provimento de cargos efetivos. Os classificados dentro das vagas deverão ser nomeados até 30 dias após a homologação do certame para substituir os comissionados e temporários que foram exonerados.

A partir da assinatura do TAC, Ronaldo Ferreira de Melo também assegurou que não irá realizar novas contratações temporárias ou admissão de servidores comissionados em desconformidade com a legislação.